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Proposta obriga governo a comunicar pescador sobre mudança em atividade pesqueira – Notícias
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Proposta obriga governo a comunicar pescador sobre mudança em atividade pesqueira – Notícias

22/07/2024 - 16:28   Mario Agra / Câmara dos Deputados Deputado Keniston Braga, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 1315/24 obriga o poder público a comunicar a pescadores qualquer ato para alterar, reduzir ou cancelar direitos e benefícios do exercício da atividade pesqueira. A comunicação poderá ser por mensagem eletrônica a endereço previamente cadastrado ou por entidades conveniadas. Pela proposta, o ato administrativo não comunicado fica cancelado. O texto prevê a realização de prévia consulta pública para a discussão de futuras normas, nos casos a serem estabelecidos em regulamento. Segundo o deputado Kenis...