MEC notifica universidades que ofertam curso de medicina sem autorização

MEC notifica universidades que ofertam curso de medicina sem autorização

Instituições de ensino superior deverão prestar esclarecimentos sobre oferta de curso de medicina sub judice

 

O Ministério da Ensino (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Ensino Superior (Seres), notificou seis instituições de ensino superior que estão anunciando novos cursos de medicina sem possuir o devido ato autorizativo do MEC.

De harmonia com o documento enviado , as instituições que realizaram vestibular , por meio de decisão judicial , para o curso de medicina sem o ato de autorização do MEC devem abster-se de iniciar a oferta efetivada ou suspender a oferta imediatamente , se já tiver sido iniciada . O não cumprimento da orientação do MEC resultará em irregularidade administrativa, passível de emprego de penalidades.

Ou por outra, as instituições devem publicar uma nota em seus meios de informação, uma vez que site e redes sociais em que foram feitas as ofertas, afirmando que o referido curso de medicina ainda não possui ato autorizativo do MEC , muito uma vez que explicando que o seu processo seletivo foi realizado por autorização judicial em decisão liminar. As instituições têm o prazo de cinco dias corridos, desde a data do recebimento da notificação, para prestar esclarecimentos à Diretoria de Supervisão da Ensino Superior da Seres.

No caso de duas instituições, Centro Universitário FACENS – UniFACENS, com sede em Sorocaba (SP), e o Centro Universitário Mauá de Brasília – UNIMAUÁ, com sede em Taguatinga/Brasília (DF), além da notificação , foram aplicadas medidas cautelares determinando a suspensão de ingressos de estudantes e/ou a continência do início da oferta efetiva do curso sem ato autorizativo com a urgência de comprovação de cumprimento. Essas instituições obrigaçãoão apresentar comprovação do cumprimento das medidas cautelares no prazo de 15 dias contados da data da notificação e terão 30 dias para apresentação de recurso.

Normativos

Em dezembro de 2023, o MEC publicou a Portaria n. 531/2023, que estabelece novas diretrizes para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos já existentes instaurados por meio de decisão judicial, em conformidade com a Medida Cautelar na Ação Direta de Constitucionalidade 81.

O objetivo da publicação é solidar o padrão decisório para o processamento de pedidos instaurados por força de decisão judicial e a inclusão de modificações pontuais, que conferem maior organicidade e congruência à política pública do Programa Mais Médicos, em sua dimensão educacional.

Por Ministério da Ensino