AGU reverte liminar contra divulgação de diferença salarial entre homens e mulheres

AGU reverte liminar contra divulgação de diferença salarial entre homens e mulheres

 

A Advocacia-Universal da União (AGU) obteve, junto à presidente do Tribunal Regional Federalista da 6ª Região (TRF6), desembargadora federalista Monica Jacqueline Sifuentes, a suspensão de uma liminar que desobrigava empresas de todo o país de vulgarizar relatórios de transparência salarial previstos no Decreto n. 11.795/2023 e na Portaria nº 3.714/2023 do Ministério do Trabalho e Ocupação. As normas regulamentaram a Lei nº 124.611/23, que dispõe sobre a paridade salarial entre homens e mulheres e prevê a medida porquê uma forma dar concretude à paridade salarial entre homens e mulheres, uma vez que as empresas nas quais a discrepância é verificada devem apresentar um projecto de mitigação do problema.

A liminar havia sido concedida posteriormente um pedido da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (MG). A entidade alegou, entre outros pontos, que a divulgação do relatório de transparência salarial implicaria exposição indevida de dados pessoais de empregados.

No entanto, no pedido de suspensão da liminar apresentado pela Procuradoria-Regional da União da 6ª Região, a União explicou que as normas não resultam em nenhuma espécie de violação de dados pessoais, uma vez que não são divulgados os salários individuais dos empregados de uma empresa, mas tão somente a mostra da diferença percentual dos valores pagos a homens e mulheres para cada grupo de ocupação.

AGU também assinalou que as normas foram elaboradas com a participação de confederações empresariais e que a liminar poderia não só comprometer a qualidade dos dados, mas a finalidade da própria política pública.

Os argumentos foram acolhidos pela presidente do TRF6. Na decisão em que suspendeu a liminar, a desembargadora federalista Monica Jacqueline Sifuentes reconhece que, porquê não são divulgados nomes e dados individuais de cada empregado, não há lesão à intimidade, à privacidade ou à Lei 13.709/18, a Lei Universal de Proteção de Dados (LGPD). A presidente do TRF6 assinalou, ainda, que a Lei da Paridade Salarial “reflete o compromisso do texto constitucional em promover não somente a paridade formal, mas também a paridade sumarento, por meio de políticas públicas que buscam lastrar as disparidades de gênero existentes na sociedade, sendo poder-dever do Estado promover um envolvente de justiça social e isenção”.

O procurador-regional da União da 6ª Região, João Batista Vilela Toledo, destaca que a AGU “conseguiu provar que a política pública foi desenhada de forma democrática e republicana, inclusive com a participação dos mesmos atores que agora impugnam a norma”.

Suspensão de Liminar e de Sentença nº 6002520-79.2024.4.06.0000/MG

Por: Advocacia-Universal da União (AGU)